Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

Estado não indeniza por morte de criança

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

Devida reparação moral a clientes agredidas por seguranças de supermercado

Trabalho contínuo diferencia doméstica de diarista

TJRJ proíbe fumo nos fóruns do Estado

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Armas: TSE define normas para doações às frentes

Passageiro assaltado dentro de ônibus será indenizado

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar

Sul América de Seguros terá que pagar indenização a operário por surdez

Magistrados dos países ibero-americanos retomam discussões da IV Reunião Preparatória

Atraso na entrega de imóvel comercial gera dever de indenizar consumidor

O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Infecção hospitalar. Punção femoral em neonato. Culpa. Indenização. Danos morais, estéticos e psíquicos.

Revisão da vida toda: os embargos de declaração do INSS, denota que os aposentados continuam reféns das justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes, cujo cenário político não se modifica

O INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, opôs Embargos de Declaração sobre a legalidade do Acórdão lavrado pelo STF. As alegações do INSS são descabidas, desvirtuando a finalidade do instrumento jurídico opostos pela União que é de esclarecer obscuridade, contradição e omissão ocorrida na decisão proferida pelo juiz ou por órgão colegiado, mas não tem poderes de alterar a essência da decisão do STF. Ainda, mantém o entendimento já julgado que o pagamento trará impactos financeiros aos Cofres Públicos e busca confundir com alegação sobre omissão do prazo decadencial. Também, chega ao extremo dos absurdos propor outro julgamento pelo STJ, notadamente os seus argumentos são de procrastinação. Enfim, nesse contexto o sistema eleitoral brasileiro necessita de mudanças, por isso, efetuamos comparativos entre a Seguridade do INSS e dos Congressistas. Mas o atual Governo Lula vem mantendo estratégica orçamentária contra os aposentados desde o Governo Bolsonaro, conforme se vê nos Embargos de Declaração do INSS. Além de tudo, o aposentado em razão dos baixos proventos do INSS, ao buscar retornar à atividade ele é discriminado pelas organizações públicas e privadas. As Autoridades do País com poder de decisão deveriam ter um olhar holístico da justiça aos aposentados, principalmente em respeito aos ideais republicanos que emergem do humanismo com leis para proteger os interesses comuns, bem como, do Estado Democrático de Direito, previsto na CF/1988.

Liberdade de expressão nos EUA é privilegiada como condição necessária para a democracia, diz advogado

Debate no IAB analisa a liberdade religiosa nos EUA, África e Ásia, destacando a primazia da Primeira Emenda e os limites jurídicos do discurso religioso

Regulamento europeu sobre IA prevê regras para proteger Direitos Autorais, aponta especialista

Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial estabelece regras para proteger os direitos autorais, exigindo sumário detalhado das obras usadas para treinamento, enquanto o Brasil busca adaptar sua legislação com o PL 2338/23